Crime contra a ordem tributária: decisão de inadmissibilidade fundada na súmula 7/STJ

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE IMPUGNA APENAS PARTE DAS TESES ALCANÇADAS PELO ÓBICE. AUSÊNCIA DE COTEJO ENTRE AS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO E AS DEMAIS TESES RECURSAIS. DECISÃO QUE NÃO SE DECOMPÕE EM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos, não bastando alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial nem a insistência no mérito da controvérsia.

2. Quando o óbice oposto na origem é o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, a impugnação específica reclama o cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e cada uma das teses recursais, de modo a demonstrar em que medida elas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Na espécie, o agravante dedicou tópicos próprios apenas às alegadas violações do art. 155 do Código de Processo Penal, do art. 13 do Código Penal e do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, nada opondo, quanto à valoração dos antecedentes, à continuidade delitiva e às penas pecuniárias, ao fundamento da inadmissão, que também as alcançara.

3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos de forma efetiva e pormenorizada, do que decorre a incidência da Súmula 182/STJ.

4. Agravo regimental não provido.