Sequestro: cárcere privado

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO. CÁRCERE PRIVADO. TORTURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade e se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a incidência da Súmula 182/STJ

III. Razões de decidir

3. A decisão monocrática observou a competência do relator para não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º; RISTJ, arts. 34, XVIII, e 253, parágrafo único, I), inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade, pois o agravo regimental devolve a matéria ao colegiado.

4. A dialeticidade recursal impõe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os óbices de admissibilidade. A ausência dessa impugnação atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

5. Para afastar a Súmula 7/STJ, exige-se cotejo analítico que demonstre, com base nas premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, que a controvérsia é exclusivamente de direito, não bastando alegações genéricas ou a simples transcrição de trechos do julgado.

6. Para superar a Súmula 83/STJ, é necessário demonstrar a inadequação dos precedentes aplicados na origem, seja por alteração jurisprudencial superveniente, seja por distinguishing fundado em particularidades fáticas ou jurídicas do caso. Ausente tal demonstração, mantém-se o óbice.

7. O momento adequado para a impugnação completa da decisão de inadmissibilidade é o Agravo em Recurso Especial. A impugnação apenas no agravo regimental não supre a deficiência de dialeticidade das razões anteriores.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental não provido.