Estupro de vulnerável: óbice da súmula 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ.

2. A Defesa sustenta que, nas razões do agravo em recuso especial, teria impugnado efetivamente o óbice à inadmissão do recurso, ao passo que reitera as mesmas teses de mérito relacionadas à violação do art. 384 do Código de Processo Penal; desclassificação para o art. 215-A do Código Penal; indica vício na dosimetria. Subsidiariamente, postula concessão de habeas corpus de ofício quanto à dosimetria.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ; e (ii) saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para correção da dosimetria, na ausência de ilegalidade manifesta, como substitutivo processual do recurso inadmitido.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, viola o princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

5. Os arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ exigem impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos de inadmissibilidade; alegações genéricas de que não se pretende o reexame de fatos e provas não são suficientes.

6. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, é indispensável cotejo analítico que demonstre que a pretensão recursal demanda apenas revaloração jurídica das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, o que não foi apresentado.

7. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional, cabível apenas diante de ilegalidade manifesta, e não se presta como substitutivo processual para apreciação do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.