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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.274.555

Decisão não fracionada

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Decisão não fracionada

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.333.641

Dialeticidade recursal: óbices das súmulas n. 83 e n. 7/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, em razão de deficiência na impugnação específica dos fundamentos autônomos da inadmissibilidade fixada na origem.

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.264.751

Deficiência dialética: alegação de carência de fundamentação afastada

A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que julgou o agravo em recurso especial, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, atrai a incidência do enunciado n. 182 desta Corte Superior. Julgados:

  • Processo Penal
  • Deficiência dialética
  • +3

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.295.279

Porte ilegal de arma de fogo: óbice processual

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice de conformidade jurisprudencial (Súmula 83/STJ), com incidência,…

  • Direito Penal
  • Porte ilegal de arma de fogo
  • +3

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.194.565

Princípio da dialeticidade: manutenção de decisão monocrática de não conhecimento

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência, por analogia, da Súmula…

  • Princípio da dialeticidade
  • Manutenção de decisão monocrática de não conhecimento

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.289.176

Óbices das súmulas 7 e 83/STJ

A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não bastando alegações genéricas, sob pena de incidência do enunciado n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa…

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas 7 e 83/STJ

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.255.924

Dialeticidade recursal

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.264.897

Dialeticidade: impugnação específica

O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravo regimental refute, de maneira efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula n.…

  • Direito Penal
  • Dialeticidade
  • +1

06

OUT 2026

STJAREsp 3.147.888

Tráfico de drogas: negativa de seguimento

A decisão de inadmissibilidade constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.292.690

Homicídio qualificado tentado: impossibilidade de exame

A ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado tentado
  • +2

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.345.356

Roubo majorado: princípio da dialeticidade recursal

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, em face dos…

  • Processo Penal
  • Roubo majorado
  • +2

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.225.488

Princípio da dialeticidade: omissão inexistente

Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +2

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