Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, em razão de deficiência na impugnação específica dos fundamentos autônomos da inadmissibilidade fixada na origem.
A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que julgou o agravo em recurso especial, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, atrai a incidência do enunciado n. 182 desta Corte Superior. Julgados:
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice de conformidade jurisprudencial (Súmula 83/STJ), com incidência,…
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência, por analogia, da Súmula…
Princípio da dialeticidade
Manutenção de decisão monocrática de não conhecimento
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
Processo Penal
Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não bastando alegações genéricas, sob pena de incidência do enunciado n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa…
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.
O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravo regimental refute, de maneira efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula n.…
A decisão de inadmissibilidade constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182…
A ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, em face dos…
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 182/STJ.
Processo Penal
Princípio da dialeticidade
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