Dialeticidade: impugnação específica

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravo regimental refute, de maneira efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ.

2. A decisão monocrática consignou a ausência de impugnação específica aos fundamentos que mantiveram a inadmissão do recurso especial na origem, destacando que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

3. O agravo regimental limita-se a afirmar que o agravo em recurso especial efetivamente enfrentou os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, sem demonstrar de forma específica e pormenorizada como o agravo em recurso especial teria rebatido cada um dos óbices apontados, tampouco há confronto direto com a ratio da decisão monocrática, o que atrai, novamente, a incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre o próprio agravo regimental.

4. Agravo regimental não conhecido.