Dialeticidade recursal: óbices das súmulas n. 83 e n. 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 83 E N. 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, em razão de deficiência na impugnação específica dos fundamentos autônomos da inadmissibilidade fixada na origem.

2. Fato relevante. A decisão de admissibilidade na origem assentou três fundamentos independentes para a inadmissão do recurso especial: (i) impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial; (ii) incidência da Súmula n. 83/STJ, ante a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência sobre objeto e limites da justificação criminal; e (iii) incidência da Súmula n. 7/STJ, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório.

3. As alegações do agravante. Sustentou ter havido impugnação específica aos óbices, afirmando controvérsia jurídica e revaloração de premissas fáticas sem reexame de provas, alegou inaplicabilidade dos precedentes utilizados para a Súmula n. 83/STJ, reportou-se a garantias constitucionais como reforço argumentativo e requereu, ao menos, produção de prova quanto a testemunhas, invocando o art. 621, III, do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos autônomos de inadmissibilidade fixados na origem, incluindo: (i) a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional na via especial; (ii) a aplicação da Súmula n. 83/STJ ao tema da justificação criminal; (iii) a aplicação da Súmula n. 7/STJ frente às premissas fáticas delineadas; e (iv) a insuficiência do cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Incide a Súmula n. 182/STJ, pois o agravo em recurso especial não refutou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

6. O óbice da Súmula n. 83/STJ subsiste, uma vez que não houve demonstração da inaplicabilidade dos precedentes invocados na origem nem apresentação de paradigmas contemporâneos ou supervenientes aptos a afastá-lo; prevalece a jurisprudência desta Corte sobre a finalidade e os limites da justificação criminal, que se destina à obtenção de prova nova para subsidiar futura revisão criminal, não para reinquirição de testemunhas ou reabertura de instrução.

7. A pretensão esbarra na Súmula n. 7/STJ, porque implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar premissas fixadas pelas instâncias ordinárias; são insuficientes assertivas genéricas de que o exame não demanda reexame de provas, impondo-se exposição particularizada quanto à desnecessidade de revolvimento probatório.

8. A apreciação de matéria constitucional é inviável em recurso especial, por competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (CF/1988, art. 102, III), e não houve impugnação específica a esse fundamento autônomo de inadmissibilidade.

9. Não se comprova dissídio jurisprudencial, diante da ausência de cotejo analítico idôneo e de identidade fático-jurídica entre os julgados confrontados, conforme orientação da Turma.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CF/1988, art. 102, III; CPP, art. 621, III

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 3.124.414/SP, Sexta Turma, j. 16.06.2026, DJEN 26.06.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.519.147/DF, Quinta Turma, j. 27.02.2024, DJe 01.03.2024; STJ, AgRg no RHC 199.521/SP, Quinta Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024; STJ, AgRg no HC 690.264/SP, Sexta Turma, j. 15.05.2023, DJe 19.05.2023; STJ, AgRg no HC 912.701/PR, Quinta Turma, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg no HC 1.007.777/SP, Quinta Turma, j. 19.08.2025, DJEN 25.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.128.891/GO, Quinta Turma, j. 12.12.2023, DJe 15.12.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.143.207/SP, Sexta Turma, j. 13.12.2022, DJe 16.12.2022; STJ, AgRg no AREsp 3.072.603/RS, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 22.12.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 3.063.181/MG, Quinta Turma, j. 16.06.2026, DJEN 23.06.2026