Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.293.048

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.302.297

Dialeticidade recursal

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Dialeticidade recursal

STJAgRg no AREsp 3.287.867

Execução penal: saída temporária

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice aplicado na origem, relativo à incidência da Súmula 7/STJ.

• Processo Penal
• Execução penal
• +2

STJAgRg no AREsp 3.363.017

Impugnação específica: requisitos formais não observados

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Impugnação específica
• +1

STJAgRg no AREsp 3.342.511

Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da súmula 284/STF

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, aplicando a Súmula 284/STF.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.201.146

Fundamento: impugnação

Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Fundamento
• +5

STJAgRg no AREsp 3.260.398

Agravo regimental no agravo em recurso especial

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

STJAgInt no AREsp 3.225.295

Princípio da dialeticidade: impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAgRg no AREsp 3.147.427

Agravo regimental no agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em ação penal por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, após manutenção da condenação em apelação pelo Tribunal de origem.

STJAgRg no AREsp 3.333.450

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade e da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

• Direito Penal
• Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
• +3

STJAgRg no AREsp 3.328.637

Decisão de inadmissibilidade incindível

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à falta de prequestionamento da…

• Processo Penal
• Decisão de inadmissibilidade incindível

STJAgRg no AREsp 3.247.980

Intempestividade: prazo de 5 dias corridos

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, com pretensão de reforma para processamento do recurso especial.

• Direito Penal
• Intempestividade
• +1

STJAgRg no AREsp 3.302.349

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade recursal

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.279.512

Ausência de omissão ou contradição: princípio da dialeticidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que não conheceu de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que, por sua vez, não conheceu de agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Ausência de omissão ou contradição
• +2

STJAgRg no AREsp 3.290.870

Descaminho: reprodução integral das razões do agravo em recurso especial

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte, em vez de demonstrar, mediante cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, a desnecessidade de reexame de provas, limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial e…

• Direito Penal
• Descaminho
• +2