Princípio da dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 83/STJ E 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula n. 83/STJ, com incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

2. Fato relevante. O agravante foi condenado pelo art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se, em apelação, a causa de aumento do art. 40, III. No recurso especial, sustentou ofensa ao art. 40, III, para afastar a majorante em razão de o fato ter ocorrido em período noturno, fora do horário de funcionamento de escola e unidade de saúde, sem exposição da comunidade escolar.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por: (i) incidência da Súmula n. 7/STJ; e (ii) consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre a natureza objetiva da majorante do art. 40, III, atraindo a Súmula n. 83/STJ. A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.

4. O agravo regimental. A defesa afirma ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ e requer o conhecimento do agravo em recurso especial, também afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ. O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do agravo regimental e pelo não conhecimento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se o não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade - notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 83/STJ -, deve ser mantido.

6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a transposição da Súmula n. 83/STJ exige a demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes ou a comprovação de distinguishing; e (ii) saber se o agravo regimental apresentou argumentos novos e específicos aptos a alterar a decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado, razão pela qual se mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 8. A ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, conforme o art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 9. A decisão de admissibilidade do recurso especial é composta de capítulo único e deve ser integralmente infirmada; a impugnação parcial não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 932, inciso III), sendo insuficientes alegações genéricas ou meramente relativas ao mérito. 10. No caso, não houve demonstração da inadequação da Súmula n. 83/STJ, por falta de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência ou distinguishing; ademais, o acórdão recorrido está alinhado com a orientação consolidada desta Corte acerca da natureza objetiva da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.

IV. DISPOSITIVO

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 21-E, inciso V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I; CPC, art. 932, inciso III; STJ, Súmula n. 83; STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 7; CF/1988, art. 105, inciso III, alínea a; Lei n. 11.343/2006, art. 40, inciso III

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018; STJ, AREsp 2.087.876/MG, Quinta Turma, DJe 16.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.825.284/ES, Quinta Turma, DJe 21.10.2022; STJ, AREsp 2714789/BA, Quinta Turma, DJEN 17.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.828.756/SE, Quinta Turma, j. 19.08.2025, DJEN 29.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.929.727/RN, Sexta Turma, j. 19.08.2025, DJEN 28.08.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.278.302/SP, Sexta Turma, DJe 03.10.2023