Dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. Na origem, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. No agravo regimental, a Agravante sustenta que o agravo em recurso especial impugnou especificamente esse óbice, aceitando o quadro fático fixado e distinguindo reexame de provas de revaloração jurídica.

3. Pedido. Requer o afastamento da Súmula 182/STJ para o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame das teses do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica e concreta ao fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e viabilizar o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a peça recursal atendeu ao ônus de dialeticidade, mediante cotejo entre os fatos fixados no acórdão recorrido e as teses recursais, demonstrando a desnecessidade de reexame de provas; e (ii) saber se a ausência de impugnação específica impede o exame do mérito do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo regimental não rebateu, de modo específico e concreto, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ na origem, limitando-se a alegações genéricas de inconformismo, em desatenção ao princípio da dialeticidade e ao art. 932 do CPC.

7. A impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ exige cotejo entre os fatos fixados pelo acórdão recorrido e as teses recursais, para demonstrar que a análise pretendida não demanda reexame do conjunto fático-probatório; ausente tal demonstração, não se afasta o óbice.

8. Consoante a orientação da Corte Especial, a decisão que inadmite o recurso especial, por ser incindível, deve ser impugnada em sua integralidade; a falta de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, obstando o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

9. Mantém-se a decisão agravada e não se passa ao mérito do agravo em recurso especial, impondo-se o improvimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ exige demonstração, mediante cotejo com os fatos fixados no acórdão recorrido, de que as teses não demandam reexame do conjunto fático-probatório. 3. A ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC e afasta o exame do mérito. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; CPC/2015, art. 932; CPC/2015, art. 1.042; CPC/2015, art. 1.030, § 2º; CPC/1973, art. 544, § 4º, I

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Sexta Turma, j. 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Quinta Turma, j. 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, j. 19.09.2018