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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.122.939

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.276.920

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial na origem.

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.279.411

Óbice da súmula 83/STJ: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Óbice da súmula 83/STJ
  • +3

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no RHC 234.300

Princípio da dialeticidade: salvo-conduto para cultivo medicinal de cannabis sativa

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu de agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, com incidência da Súmula 182/STJ, mantendo, ainda, o entendimento de…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +2

06

OUT 2026

STJEDcl no AREsp 3.234.882

Omissão: multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 5 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, com análise dos pontos controvertidos e…

  • Direito Civil
  • Omissão
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.282.186

Decisão de inadmissibilidade de natureza híbrida

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Decisão de inadmissibilidade de natureza híbrida
  • +2

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.205.506

Princípio da dialeticidade: revaloração jurídica

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +5

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.182.627

Omissão inexistente: decisão de inadmissibilidade incindível

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ, um dos fundamentos da inadmissão do…

  • Processo Penal
  • Omissão inexistente
  • +2

06

OUT 2026

STJEDcl no HC 1.096.692

Fracionamento de pedidos: inexistência de vício do art. 619 do CPP

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental que não conheceu de habeas corpus, por constituir mera reiteração de pedido formulado no AREsp 3.159.717/MA, com identidade de partes e causa de pedir, ambos dirigidos contra o…

  • Processo Penal
  • Fracionamento de pedidos
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.222.835

Dosimetria da pena

Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto pela acusação contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Dosimetria da pena

06

OUT 2026

STJAREsp 3.044.049

Inadmissão na origem: impugnação deficiente

A decisão de inadmissão assentou dois fundamentos autônomos: deficiência de fundamentação por ausência de enfrentamento de todos os argumentos do acórdão (Súmula n. 283 do STF) e incidência da Súmula n. 7 do STJ.

  • Direito Penal
  • Inadmissão na origem
  • +2

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