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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.363.136

Homicídio qualificado: princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto ao prequestionamento, com…

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +1

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.349.152

Decisão de inadmissibilidade de natureza unitária

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, ainda que amparada em múltiplos fundamentos, impondo ao agravante a impugnação específica de todas as causas obstativas da subida do apelo nobre.

  • Processo Penal
  • Decisão de inadmissibilidade de natureza unitária
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.247.128

Decisão da presidência: deficiência de fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 284/STF, por considerar que o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais…

  • Processo Penal
  • Decisão da presidência
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.282.549

Estupro de vulnerável: alteração do fundamento absolutório

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula nº 182/STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por…

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.191.856

Furto qualificado em continuidade delitiva e associação criminosa

Agravos regimentais interpostos por Alex de Freitas Vituriano e Renildo da Silva Santos contra a decisão monocrática da Relatora que conheceu dos agravos para negar provimento aos recursos especiais, mantendo a inadmissibilidade dos apelos nobres ante a…

  • Direito Penal
  • Furto qualificado em continuidade delitiva e associação criminosa

13

OUT 2026

STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.124.258

Vícios do art. 619 do CPP: prequestionamento constitucional

Novos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial, em que o Embargante aponta omissão, obscuridade e erro de premissa fática, requerendo efeitos infringentes e o…

  • Processo Penal
  • Vícios do art. 619 do CPP
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.315.966

Tráfico de drogas: óbice processual

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.103.439

Dialeticidade recursal: impugnação específica

À luz do princípio da dialeticidade recursal e do enunciado da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se que o agravo regimental ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, nos termos do art.…

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.174.231

Dialeticidade recursal: impugnação específica

O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e reafirmado pela Súmula n. 182 do STJ, impõe que o recurso ataque, de forma específica e pormenorizada, cada fundamento da decisão recorrida, não bastando alegações genéricas de…

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +1

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.116.596

Manutenção do não conhecimento

A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito objetivo, decorrente do princípio da dialeticidade, sendo incabíveis alegações genéricas ou voltadas ao mérito do recurso especial. Precedentes.

  • Manutenção do não conhecimento

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.090.901

Dialeticidade recursal: impugnação específica

O art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ impõem a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigindo que o agravante confronte, ponto a ponto, os motivos do não conhecimento e demonstre a inaplicabilidade de cada…

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.345.248

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Processo Penal

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