Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto ao prequestionamento, com…
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, ainda que amparada em múltiplos fundamentos, impondo ao agravante a impugnação específica de todas as causas obstativas da subida do apelo nobre.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 284/STF, por considerar que o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula nº 182/STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por…
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ.
Agravos regimentais interpostos por Alex de Freitas Vituriano e Renildo da Silva Santos contra a decisão monocrática da Relatora que conheceu dos agravos para negar provimento aos recursos especiais, mantendo a inadmissibilidade dos apelos nobres ante a…
Direito Penal
Furto qualificado em continuidade delitiva e associação criminosa
Novos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial, em que o Embargante aponta omissão, obscuridade e erro de premissa fática, requerendo efeitos infringentes e o…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
À luz do princípio da dialeticidade recursal e do enunciado da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se que o agravo regimental ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, nos termos do art.…
O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e reafirmado pela Súmula n. 182 do STJ, impõe que o recurso ataque, de forma específica e pormenorizada, cada fundamento da decisão recorrida, não bastando alegações genéricas de…
A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito objetivo, decorrente do princípio da dialeticidade, sendo incabíveis alegações genéricas ou voltadas ao mérito do recurso especial. Precedentes.
O art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ impõem a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigindo que o agravante confronte, ponto a ponto, os motivos do não conhecimento e demonstre a inaplicabilidade de cada…
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Processo Penal
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