Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. Fato relevante. O Agravante requer juízo de retratação, alegando que o capítulo fundado no Tema 1258/STJ foi impugnado por agravo interno na origem e que o capítulo fundado na Súmula 83/STJ foi impugnado especificamente no agravo.

3. Pedidos. Pretende o conhecimento do agravo em recurso especial e o seguimento do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, para afastar a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo e refazer a pena. Subsidiariamente, pede a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para observância dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil após o julgamento do Tema 1407/STJ, em consonância com manifestação do Ministério Público Federal. Requer, ainda, concessão de habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para afastar a causa de aumento e redimensionar a pena.

4. Decisões anteriores. Interposto agravo interno na origem contra a negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, a Câmara de Recursos Delegados conheceu e negou provimento. Na instância superior, o não conhecimento do agravo em recurso especial manteve-se lastreado na incidência da Súmula 83/STJ, sem apresentação, pelo Agravante, de precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou cotejo analítico capaz de afastar a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, à luz da incidência da Súmula 83/STJ sobre a tese relativa ao art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, e da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme a Súmula 182/STJ.

6. Há duas questões subsidiárias em discussão: (i) saber se é cabível a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil após o julgamento do Tema 1407/STJ; e (ii) saber se é possível, nesta via, a concessão de habeas corpus de ofício para afastar a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e redimensionar a pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A correção da premissa fática quanto à interposição de agravo interno na origem não altera o desfecho, pois persistem os óbices ao conhecimento do agravo em recurso especial.

8. A incidência da Súmula 83/STJ somente é afastada com a demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes, ou com a indicação de distinção fática em relação à jurisprudência consolidada, o que não foi realizado pelo Agravante.

9. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial viola o princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e obstando o conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b"; CPC, art. 1.030, II; CPC, art. 1.040, II; CPP, art. 226; CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 157, § 2º-A, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1005340/SP, Min. Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 2/3/2017.