Tráfico de drogas: óbice processual

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ÓBICE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Pretensão recursal voltada ao conhecimento do agravo em recurso especial e ao processamento do recurso especial. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; e (ii) saber se é possível a concessão de habeas corpus de ofício na via do agravo regimental, diante das matérias invocadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e exige impugnação específica e integral de todos os seus fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

4. A demonstração de divergência jurisprudencial demanda argumentação dirigida ao óbice da Súmula 83/STJ, por meio de alteração jurisprudencial superveniente ou de cotejo analítico distintivo, o que não se verificou no caso.

5. A ausência de enfrentamento concreto do fundamento de consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impede o conhecimento do agravo em recurso especial e autoriza a manutenção da decisão monocrática.

6. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional e pressupõe ilegalidade manifesta verificável de plano, ausente na hipótese delineada.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.