Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.970.931
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.089.295
Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores e manteve decisão que não conheceu de agravo regimental em agravo em recurso especial, à luz da Súmula 182/STJ, e indeferiu sustentação oral com fundamento…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.359.942
A decisão agravada registrou a falta de impugnação específica quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre o valor probante dos depoimentos policiais, sobre a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.342.772
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.345.940
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de:
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.104.651
O art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ impõem ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não se admitindo alegações genéricas ou dissociadas do motivo determinante do decisum.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.323.436
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.263.021
Em observância ao princípio da dialeticidade, é imprescindível que o recorrente impugne, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão combatida; a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.692.698
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.268.979
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência,…
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.073.391
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.291.594
A Corte local, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial, em virtude da aplicação do Tema Repetitivo n. 1.215 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.014.965
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 7 do…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.224.377
A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único e não se decompõe em capítulos autônomos, de modo que "a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.311.085
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ por duas vezes…
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