Princípio da dialeticidade: óbices das súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. O Agravante sustenta a admissibilidade e o conhecimento do recurso especial, afirmando indevida aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF; alega matéria estritamente jurídica voltada à aplicação do art. 386, VII, do CPP, invoca os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, questiona a suficiência das provas e, subsidiariamente, pleiteia o afastamento da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal; afirma ter enfrentado os óbices da decisão de inadmissibilidade.

3. As decisões anteriores. Manifestação do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ). Tribunal de origem consignou que o acórdão recorrido se alinha à orientação consolidada do STJ quanto à relevância da palavra da vítima em delitos sexuais, atraindo a Súmula 83/STJ.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

5. Há três questões em discussão: (i) saber se o Agravante demonstrou, em cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, a prescindibilidade do revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) saber se o recurso especial indicou de forma direta e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, afastando a incidência da Súmula 284/STF; e (iii) saber se houve demonstração da inadequação do entendimento jurisprudencial aplicado ao caso concreto, para afastar a Súmula 83/STJ.

III. Razões de decidir

6. O agravo regimental não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, reproduzindo alegações genéricas e de mérito sem enfrentamento efetivo, concreto e pormenorizado dos óbices sumulares, em violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ).

7. A simples afirmação de revaloração de provas não afasta a incidência da Súmula 7/STJ; é imprescindível demonstrar, com argumentação juridicamente consistente e em cotejo direto com as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, a desnecessidade de reexame do conjunto probatório.

8. O recurso especial, como meio de impugnação vinculada, exige a indicação direta e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; a fundamentação genérica atrai a Súmula 284/STF, sendo inadmissível suprir, em sede de agravo regimental, a deficiência originária de fundamentação.

9. Incide a Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida; ausente demonstração da inadequação do entendimento jurisprudencial ao caso concreto, mantém-se o óbice.

10. Ante a ausência de impugnação específica dos óbices recursais, a decisão monocrática é mantida por seus próprios fundamentos, impondo-se o desprovimento do agravo regimental.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A alegação genérica de revaloração da prova não afasta a Súmula 7/STJ, sendo imprescindível demonstrar a prescindibilidade do revolvimento do conjunto fático-probatório em cotejo com o acórdão recorrido. 3. O recurso especial exige indicação direta e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e a complementação dessa indicação em agravo regimental é inadmissível, atraindo a Súmula 284/STF. 4. Para afastar a Súmula 83/STJ, o Agravante deve comprovar a inadequação do entendimento jurisprudencial aplicado ao caso concreto.