Crimes ambientais: decisão de inadmissibilidade do recurso especial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38-A E 48 DA LEI N. 9.605/1998. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ APLICADA A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único e não se decompõe em capítulos autônomos, de modo que "a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018).

2. No caso concreto, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região inadmitiu o recurso especial porque entendeu que todas as questões suscitadas pelo recorrente envolviam análise do conjunto fático-probatório. O óbice da Súmula n. 7 do STJ alcançou, assim, todas as causas de pedir do apelo nobre, inclusive as relativas à tipificação da conduta e à dosimetria da pena.

3. No agravo em recurso especial, a defesa dirigiu a impugnação apenas a uma parte dessas causas de pedir - a tese de consunção entre os crimes dos arts. 38-A e 48 da Lei n. 9.605/1998. Quanto ao restante, limitou-se a remeter genericamente às razões do recurso especial e chegou a admitir, em pedido subsidiário, que a pretensão pudesse exigir, total ou parcialmente, o revolvimento do acervo fático-probatório. A impugnação parcial de fundamento que incide sobre todo o recurso atrai a Súmula n. 182 do STJ.

4. A impugnação apresentada somente no agravo regimental não supre a deficiência do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Inadmitido o agravo em recurso especial, fica inviabilizado o exame das teses de mérito reiteradas no regimental.

5. Agravo regimental não provido.