Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, entre outros fundamentos, pela incidência das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou especificamente o óbice referente à Súmula 284/STF, limitando-se a sustentar nulidades processuais decorrentes da obtenção de imagens por drones e da quebra da cadeia de custódia.

3. A decisão agravada consignou a falta de ataque específico ao fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), reputando inviável o agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica ao óbice processual firmado na incidência da Súmula 284/STF impede o conhecimento do agravo em recurso especial, e se alegações de nulidade de provas e de cadeia de custódia suprem a necessidade de indicação de dispositivo legal com força normativa apta a amparar o pedido de absolvição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravante não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade referente à incidência da Súmula 284/STF, violando o princípio da dialeticidade, que exige a demonstração do desacerto dos fundamentos da decisão agravada.

6. A invocação de dispositivos relativos a nulidades processuais e probatórias (CPP, arts. 157 e 158-B) não se correlaciona com o pedido de absolvição, nem demonstra ofensa a dispositivo legal com força normativa suficiente para alterar o acórdão recorrido nesse ponto.

7. Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o agravo em recurso especial que não impugna integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

8. A decisão que inadmite o recurso especial não se fragmenta em capítulos autônomos, devendo ser integralmente impugnada; a ausência de ataque a um dos óbices processuais basta para manter incólume a decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 284/STF impede o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC. 2. A indicação de nulidades processuais e probatórias, sem correlação com indicação de violação a dispositivo legal dotado de força normativa apta a sustentar o pedido de absolvição, não afasta a deficiência de fundamentação do recurso especial. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, parágrafo único; CPC, art. 932, III; CPP, arts. 157 e 158-B; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30.11.2018