Óbices das súmulas 182/STJ e 83/STJ: ônus dialético não cumprido

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 182/STJ E 83/STJ. ÔNUS DIALÉTICO NÃO CUMPRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. O agravante sustenta ter havido impugnação suficiente dos óbices das Súmulas n. 83/STJ e n. 182/STJ nas razões do agravo em recurso especial, afirmando que eventual juízo de insuficiência da argumentação não se confunde com ausência de impugnação específica, e requer o afastamento dos óbices e o conhecimento do agravo em recurso especial.

II. Questão em discussão

3. As questões em discussão consistem em saber se: i) o agravo em recurso especial impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ; ii) a parte demonstrou, com cotejo analítico, alteração jurisprudencial (overruling) ou distinção (distinguishing) capaz de superar o óbice da Súmula n. 83/STJ.

III. Razões de decidir

4. A impugnação no agravo deve ser efetiva, concreta e pormenorizada em relação a cada fundamento da decisão agravada; no caso, a conformidade com a jurisprudência do STJ não foi devidamente enfrentada nas razões do agravo em recurso especial.

5. A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige demonstração analítica e fundamentada da inadequação dos precedentes aplicados, seja por alteração jurisprudencial superveniente (overruling), seja por distinção específica (distinguishing); o agravante não comprovou nenhuma dessas hipóteses.

6. O dispositivo da decisão de inadmissibilidade é único e impõe ao recorrente o dever de infirmar todos os fundamentos impeditivos do trânsito do recurso especial; a persistência de fundamento autônomo não impugnado inviabiliza o conhecimento do recurso, atraindo a incidência analógica da Súmula n. 182/STJ (CPC, art. 932, III).

7. Ausentes argumentos relevantes que infirmem a totalidade das razões da decisão agravada, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. Dispositivo Agravo regimental desprovido.