Jurisprudências
Decisões que citam
A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
40 decisões
09
OUT 2026
STFARE 1.618.329 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo confirmando o alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência da Suprema Corte.
09
OUT 2026
STFRE 1.601.797 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
09
OUT 2026
STFRE 1.602.913 AgR-ED
Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão de minha relatoria que negou provimento ao agravo regimental.
25
SET 2026
STFRE 1.604.917 AgR
Agravo regimental contra decisão de provimento ao recurso extraordinário da parte contribuinte, ante a constatação de violação do princípio da legalidade tributária.
14
SET 2026
STFRE 1.592.424 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão pela qual se manteve o entendimento sobre a regularidade do auto de infração.
28
AGO 2026
STFRE 1.589.158 ED-AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. direito tributário. ICMS. cobrança. antecipação para momento anterior à ocorrência do fato gerador. disciplina em lei em sentido estrito. lei distrital 1.254/1996.…
21
AGO 2026
STFRE 1.594.132 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, aplicando as Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, por entender que a revisão das premissas adotadas demandaria reexame de fatos e análise de…
21
AGO 2026
STFRE 1.588.152 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. embargos à execução fiscal. ICMS. cobrança. antecipação para momento anterior à ocorrência do fato gerador. disciplina em lei em sentido estrito. lei distrital…
21
AGO 2026
STFRE 1.602.913 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
05
AGO 2026
STFRE 1.557.910 ED-segundos
Embargos de declaração opostos contra decisão pela qual se manteve o entendimento sobre a regularidade do auto de infração.
26
JUN 2026
STFARE 1.602.991 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF, ante a incidência dos óbices da Súmula 280 e 279 do STF.
19
JUN 2026
STFRE 1.499.736 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
19
JUN 2026
STFRE 1.589.158 ED-AgR
Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. direito tributário. ICMS. cobrança. antecipação para momento anterior à ocorrência do fato gerador. disciplina em lei em sentido estrito. lei distrital 1.254/1996. consonância com a tese do…
22
MAI 2026
STFRE 1.591.776 AgR
Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual foi provido recurso extraordinário, para assentar a inadequação da exigência antecipada do ICMS com fundamento em lei distrital genérica e decreto, em conformidade com o entendimento firmado nos Temas…
22
MAI 2026
STFRE 1.588.152 AgR
Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual provido o recurso extraordinário para assentar inadequada a exigência antecipada do ICMS com fundamento em lei distrital genérica e decreto, conforme entendimento firmado nos Temas 456/RG e 1.284/RG.
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