STFRE 1.589.158 ED-AgR-ED
ICMS: cobrança
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- ICMS
- Cobrança
- Antecipação para momento anterior à ocorrência do fato gerador
- Disciplina em lei em sentido estrito
- Consonância com a tese do tema 456 de repercussão geral
- Regime de apuração do tributo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO PARA MOMENTO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISCIPLINA EM LEI EM SENTIDO ESTRITO. LEI DISTRITAL 1.254/1996. CONSONÂNCIA COM A TESE DO TEMA 456 DE REPERCUSSÃO GERAL. REGIME DE APURAÇÃO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA LEGALIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MEROS EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.8.2026 a 28.8.2026.