STFRE 1.589.158 ED-AgR
ICMS: cobrança
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- ICMS
- Cobrança
- Antecipação para momento anterior à ocorrência do fato gerador
- Disciplina em lei em sentido estrito
- Consonância com a tese do tema 456 de repercussão geral
- Regime de apuração do tributo
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO PARA MOMENTO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISCIPLINA EM LEI EM SENTIDO ESTRITO. LEI DISTRITAL 1.254/1996. CONSONÂNCIA COM A TESE DO TEMA 456 DE REPERCUSSÃO GERAL. REGIME DE APURAÇÃO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA LEGALIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios face à parte recorrente, caso as instâncias a quo os tenham fixado, ex vi artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo suso referido e a eventual concessão de Justiça Gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.6.2026 a 19.6.2026.