Jurisprudências
Decisões que citam
A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
96 decisões
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000041-58.2021.5.05.0036
O Regional indeferiu a pretensão do reclamante de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única, ressaltando que “tendo em vista a capacidade financeira da Reclamada, descabe o pagamento do crédito em parcela única”.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 11766-14.2016.5.15.0045
Configurada a omissão no exame do agravo de instrumento do autor, devem os embargos de declaração ser acolhidos, a fim de que se examine o recurso. Embargos de declaração conhecidos e providos.
27
MAR 2026
TSTAIRR 1001765-80.2024.5.02.0320
O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de aplicação análogica do art. 950 do CC para o pagamento das parcelas vincendas do auxílio-alimentação, registrando que estas “deverão ser quitadas mensalmente, em prestações continuadas, considerando…
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10626-60.2022.5.03.0079
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
09
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000421-17.2023.5.10.0022
Hipótese em que a parte reclamante, inconformada com o acórdão regional que indeferiu o pedido de pagamento de danos materiais em parcela única, argumenta que a forma de pagamento constitui direito subjetivo da vítima.
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10215-61.2020.5.03.0087
Quanto à " prescrição ", consignou a Corte local que " A cronologia dos fatos permite concluir-se que o reclamante teve ciência inequívoca do grau da lesão decorrente de seu acidente do trabalho apenas com a perícia realizada nos presentes autos, uma vez que…
27
FEV 2026
TSTEDCiv-AIRR 1000105-06.2021.5.02.0466
Embargos declaratórios aos quais se nega provimento, porquanto inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
12
FEV 2026
TSTAg-RR 14600-46.2013.5.17.0010
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000451-51.2022.5.17.0003
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
09
FEV 2026
TSTRRAg-AIRR-RRAg 1002459-49.2017.5.02.0464
A insurgência da parte recorrente se fundamenta na alegação de que a ciência inequívoca da doença ocorreu no ano de 2003. Não obstante, tal afirmação não encontra ressonância no quadro fático definido na origem.
04
FEV 2026
TSTRRAg 0001369-27.2020.5.17.0132
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao examinar o Tema 77 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no julgamento do RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068, fixou a seguinte tese vinculante “A definição da forma de pagamento da indenização por danos…
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 100294-71.2017.5.01.0047
Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11313-98.2021.5.15.0059
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica "per relationem") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000461-98.2021.5.02.0466
Pretensão recursal para desconstituir a condenação ao pagamento de indenização pelo período de “limbo previdenciário”.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 433-45.2017.5.05.0001
As questões tidas como omissas, relativas à alegada existência de documentos capazes comprovar o dano emergente sofrido, foi objeto de análise pela Corte Regional.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
