Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STJ

Súmula

As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

230 decisões

31

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.137.565

Prequestionamento: fundamentação deficiente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno e manteve decisão monocrática (art. 932, III e IV, do CPC e Súmula 568/STJ) que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de prequestionamento dos arts. 505 e 506 do…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +2

31

AGO 2026

STJAgInt na TutCautAnt 1.617

Competência: impugnação específica

Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil e requer o acautelamento dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Competência
  • +1

31

AGO 2026

STJAREsp 3.229.825

Processual civil

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 83 do STJ, 284 do STF (por analogia), 211 do STJ, 283 do STF (por analogia) e por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto…

  • Processo Civil

31

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.099.638

Direito do consumidor

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e da prejudicialidade do dissídio por incidência de óbices sumulares.

  • Direito do Consumidor

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.217.337

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

31

AGO 2026

STJAREsp 3.155.069

Usucapião

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Usucapião

26

AGO 2026

STJEREsp 2.219.358

Inexistência de prévia apreciação do mérito do tópico pretendido em recurso especial

Embargos de divergência opostos, com fundamento no art. 1.043 do CPC e nos arts. 260 e seguintes do RISTJ, contra acórdão proferido em agravo regimental não provido no agravo em recurso especial, que manteve decisão anterior de conhecimento do agravo, para…

  • Processo Penal
  • Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados em confronto

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.994.984

Prova escrita: ônus da prova

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC, por aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto ao cabimento…

  • Processo Civil
  • Prova escrita
  • +3

24

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.160.634

Responsabilidade civil por liberação de valores de conta judicial mediante alvará

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de responsabilidade, nexo causal e dano; da impossibilidade de apreciação de suposta violação a súmulas e a…

  • Direito Civil
  • Omissão e contradição

24

AGO 2026

STJREsp 2.066.998

Regularidade das intimações e óbices à revisão fático-probatória

Recurso especial interposto contra acórdão que desproveu apelação cível e manteve sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade fiduciária com pedido de tutela cautelar.

  • Regularidade das intimações e óbices à revisão fático-probatória

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.