Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
230 decisões
20
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.061.242
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, aplicando o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.171.059
Agravo interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que conheceu deste para negar provimento ao recurso especial do órgão acusatório.
29
SET 2026
STJAREsp 3.328.830
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 187 do STJ.
29
SET 2026
STJAREsp 3.144.172
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial por múltiplos óbices, com conclusão no Superior Tribunal de Justiça pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, em face de acórdão do Tribunal…
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.241.137
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso especial, fixando a incidência de juros de mora e correção monetária desde o inadimplemento em obrigação positiva, líquida e com vencimento certo e afastando a…
23
SET 2026
STJAgInt nos EREsp 2.107.546
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 266-C do RISTJ, em razão da incidência da Súmula n. 315 do STJ.
22
SET 2026
STJAREsp 2.339.288
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional em relação ao art. 1.022, II, do CPC, por ausência de contrariedade ao art. 489 do CPC e por incidência…
22
SET 2026
STJAREsp 3.177.744
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7, 518 e 568 do STJ e 284 do STF.
22
SET 2026
STJREsp 2.277.120
Julga-se recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível, que manteve a improcedência dos pedidos e afastou multa dos embargos de declaração, sendo o recurso especial admitido.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.266.830
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ou deficiência de fundamentação.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.181.513
A parte agravante não impugnou o fundamento segundo o qual ficou caracterizada a preclusão. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.089.530
Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Paciente contra acórdão em agravo de execução penal que manteve o reconhecimento de falta grave por posse/uso de aparelho celular (LEP, art. 50, VII), com alteração da data-base e perda de 1/3 dos dias…
02
SET 2026
STJAREsp 3.296.347
Na sentença, o cumprimento de sentença foi extinto por ilegitimidade de parte. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O valor da causa foi fixado em R$ 22.161,22 (vinte e dois mil, cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos).
31
AGO 2026
STJAREsp 3.123.587
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.162.944
Controvérsias acerca da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF a obstar o conhecimento da tese de suficiência de informação; incidência da Súmula 5/STF a respeito do descabimento do repasse de saldo remanescente aos herdeiros; e incidência da Súmula…
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