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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1166 do STF

Precedente qualificado

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

549 decisões

26

AGO 2026

TSTAg-AIRR 11098-80.2016.5.15.0065

Competência material da justiça do trabalho: julgados

Caso em que o Tribunal Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar feito em que o Reclamante pleiteia o reconhecimento dos reflexos da parcela CTVA, inclusive para cômputo das contribuições para entidade de previdência complementar…

  • Direito do Trabalho
  • Competência material da justiça do trabalho
  • +5

20

AGO 2026

TSTRRAg 10171-23.2019.5.03.0137

Rito sumaríssimo: adicional de incorporação

O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de incorporação fundamentando-se na norma interna MN RH 151, a qual instituiu condição mais favorável que aderiu ao contrato de trabalho (Súmula 51, I, do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

20

AGO 2026

TSTRR 21198-53.2015.5.04.0771

Competência da justiça do trabalho: terceirização

Demonstrado o desacerto da decisão monocrática no tocante ao tema em epígrafe, deve ser provido o presente apelo para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.

  • Direito Bancário
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

20

AGO 2026

TSTRRAg 20133-89.2017.5.04.0791

Reclamante: interrupção da prescrição

Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito Bancário
  • Reclamante
  • +5

18

AGO 2026

STFARE 1.587.994 AgR

Repercussão geral: deficiência de fundamentação

Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo, mantendo a inadmissão do recurso extraordinário em demanda trabalhista.

  • Direito do Trabalho
  • Repercussão geral
  • +3

18

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 20511-15.2021.5.04.0012

Diferenças salairias: horas extraordinárias

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Diferenças salairias
  • +5

18

AGO 2026

STJAgInt no RE nos EDcl no CC 205.375

Verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 190 da repercussão geral.

  • Direito do Trabalho
  • Verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho
  • +3

17

AGO 2026

TSTRRAg 10253-12.2014.5.05.0222

Competência da justiça do trabalho: repercussão geral

Hipótese em que mantida a decisão do Tribunal Regional em que declarada a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão obreira de repercussão das parcelas trabalhistas deferidas sobre as contribuições devidas pelo empregador à entidade privada…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

17

AGO 2026

TSTRRAg 1857-36.2015.5.17.0009

Recolhimento das contribuições previdenciárias: gerente-geral

O Tribunal Regional reconheceu a competência desta Corte para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da condenação da reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas na presente demanda.

  • Direito do Trabalho
  • Recolhimento das contribuições previdenciárias
  • +5

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