Previdência privada complementar: competência da Justiça Comum

Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada complementar. Competência da Justiça Comum. Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA). Caráter temporário. Ausência de previsão regulamentar. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a improcedência de pedido de revisão de benefício de previdência privada complementar.

2. O autor pleiteou o recálculo do benefício saldado, considerando o Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA) como parcela integrante, a condenação das rés ao pagamento da complementação devida e à recomposição das reservas matemáticas.

3. O acórdão recorrido manteve a sentença de improcedência ao fundamento de que a adesão voluntária ao novo plano previdenciário resultou em renúncia às disposições do plano anterior e que o CTVA não integrou o salário de contribuição.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber qual a justiça competente (Comum ou do Trabalho) para processar e julgar a demanda que busca a revisão de benefício de previdência privada complementar com base na inclusão de verba de natureza trabalhista; (ii) saber se o Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA) pode ser incluído na base de cálculo do benefício previdenciário complementar; e (iii) saber sobre a legitimidade da patrocinadora para responder à demanda de revisão e complementação do benefício previdenciário.

III. Razões de decidir

5. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, e as alegações da parte decorrem de mero inconformismo, sem argumentos suficientes para infirmar a decisão.

6. A competência para processar e julgar ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça Comum, conforme tema 190 do Supremo Tribunal Federal, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho.

7. O caso não se enquadra na hipótese prevista no tema 1.166 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para causas ajuizadas contra o empregador visando ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para a previdência privada, pois não houve pedido expresso e específico na demanda para declaração ou reconhecimento do CTVA como verba de natureza salarial.

8. A alegação de ato ilícito da patrocinadora não enseja sua legitimidade para responder à demanda que tem por finalidade a revisão e complementação do benefício previdenciário, a cargo da entidade de previdência complementar.

9. O Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA) possui caráter temporário e eventual, sendo excluído da base de cálculo do salário de participação, conforme o regulamento do Novo Plano, ao qual o autor aderiu voluntariamente, renunciando às disposições do plano anterior.

IV. Dispositivo e tese

10. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Jurisprudência relevante citada: STF, RE-RG 586.453 (tema 190); STF, RE-RG 1.265.564 (tema 1.166); STF, RE 1.146.474 AgR, rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, PUBLIC 6.5.2025; STJ, REsp 1.312.736 (tema 955); STJ, REsp 1.778.938 (tema 1.021).