Repercussão geral: deficiência de fundamentação

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMAS 181, 339, 528 E 1.166 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo, mantendo a inadmissão do recurso extraordinário em demanda trabalhista. O recorrente sustentou a necessidade de afastamento dos óbices processuais apontados na decisão agravada.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve demonstração adequada da repercussão geral da matéria constitucional suscitada; (ii) estabelecer se as alegações recursais revelam ofensa direta à Constituição Federal ou mera ofensa reflexa; (iii) verificar se a controvérsia demanda reexame de fatos e provas ou interpretação de legislação infraconstitucional; e (iv) determinar se o Agravo Regimental apresentou argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

3. Não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, sendo incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

4. O Agravo Regimental limitou-se a reiterar argumentos já analisados, sem apresentar fundamentos capazes de desconstituir os óbices processuais apontados na decisão agravada.

5. O acolhimento da pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Atos normativos citados: RISTF, art. 13, V, c; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 181 da Repercussão Geral; STF, AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral; STF, Tema 528 da Repercussão Geral; STF, Tema 1.166 da Repercussão Geral; STF, Súmula 279; STF, Súmula 636.