Fundação dos economiários federais funcef: competência material da justiça do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DE PARCELAS TRABALHISTAS PLEITEADAS NA PRÓPRIA DEMANDA. TEMA 1.166 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas em que se apurem os reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições devidas a entidade de previdência privada, quando o pedido decorrer de parcelas postuladas na própria demanda trabalhista. Inteligência da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.166 (RE 1.265.549). Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECALCULO DO SALDAMENTO. ADESÃO AO NOVO PLANO. PARCELA SONEGADA NO CURSO DO CONTRATO (CTVA). QUITAÇÃO RESTRITA. ATO JURÍDICO PERFEITO. INCOLUMIDADE. A jurisprudência pacífica da SBDI-1 do TST orienta que a adesão às regras de saldamento e a opção por novo plano de benefícios não impedem a rediscussão do valor saldado do plano anterior, quando constatada a exclusão ilícita de parcelas de natureza eminentemente salarial (caso do CTVA e reflexos das estruturas ESU/2008 e PFG/2010). A recomposição da reserva matemática, diante de sonegação patronal, não viola o ato jurídico perfeito ou a legislação civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF). MATÉRIA IDENTICA. ANÁLISE CONJUNTA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À ADESÃO AO PAT OU À REDEFINIÇÃO INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 241 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SDI-1 DO TST. INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA (ARTIGO 468 DA CLT). Consoante a dicção do artigo 458, caput , da CLT e a diretriz sedimentada na Súmula nº 241 do TST, o auxílio-alimentação fornecido de forma habitual e por força do liame de emprego ostenta natureza jurídica genuinamente salarial, integrando a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais. Soberano o Colegiado Regional no exame do acervo probatório (Súmula nº 126/TST) ao assentar que a alimentação foi instituída com caráter contraprestativo e que não há prova de adesão da empregadora ao sistema do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) ao menos até o momento da admissão da obreira, a posterior alteração da natureza jurídica da parcela por meio de acordos coletivos subsequentes ou por adesão superveniente ao PAT não possui o condão de afetar o direito adquirido dos empregados admitidos anteriormente, os quais já haviam incorporado o benefício sob o viés remuneratório ao seu patrimônio jurídico. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1. O postulado da prevalência das normas coletivas (artigo 7º, XXVI, da CF) e a autonomia privada coletiva encontram limite intransponível nas garantias constitucionais de proteção ao trabalho humano e no princípio da inalterabilidade contratual lesiva insculpido no artigo 468 da CLT. Reconhecida a natureza salarial na origem da relação jurídica, as diferenças decorrentes do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação geram reflexos automáticos sobre as contribuições devidas à FUNCEF e no cálculo do salário de participação, com vistas à devida recomposição matemática e atuarial do benefício complementar. Recursos de revista de que não se conhece.