Competência material da justiça do trabalho: julgados

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE REFLEXOS DA CONDENAÇÃO OBTIDA EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. TEMA 1166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar feito em que o Reclamante pleiteia o reconhecimento dos reflexos da parcela CTVA, inclusive para cômputo das contribuições para entidade de previdência complementar privada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 586.453/SE, estabeleceu que a competência da Justiça Comum se restringe às ações que tratam diretamente da complementação de aposentadoria em contratos de previdência complementar privada, mesmo que originados no contrato de trabalho. Contudo, essa definição não se aplica às ações que envolvem a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas salariais reconhecidas judicialmente, bem como indenizações e recomposições da reserva matemática. Em reforço a essa conclusão, o STF, no julgamento do RE nº 1.265.564 (Tema 1.166 da tabela de repercussão geral), fixou a tese de que " compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada " 3. Portanto, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é efetivamente competente para processar e julgar o feito. 4. Estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora e do Supremo Tribunal Federal, inviável o processamento do recurso de revista (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. INTEGRAÇÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TERMO DE ADESÃO AO NOVO PLANO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida a natureza salarial da parcela CTVA, devendo ser incorporada à remuneração dos substituídos ocupantes de cargos gerenciais para todos os efeitos. Esclareceu que " o objeto da presente demanda, como já mencionado, é a declaração da natureza jurídica de tal parcela e a ausência de integração no cálculo do benefício saldado dos substituídos em 31 de agosto de 2006 para os exercentes de cargo comissionado ". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho encontra-se sedimentada no sentido de que a quitação do REG/REPLAN não impede a discussão judicial acerca do valor saldado, em decorrência da superveniente integração, por decisão judicial, da CTVA em sua base de cálculo. Precedentes da SDI-1 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.