Divórcio litigioso C/C partilha de bens

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ e na inexistência de negativa de prestação jurisdicional.

2. A controvérsia envolve divórcio litigioso cumulada com partilha de bens.

3. O Juízo de primeiro grau decretou o divórcio, partilhou igualitariamente cinco imóveis, revogou a gratuidade da justiça e fixou honorários por equidade.

4. A Corte de origem manteve a sentença e ajustou os honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa; os embargos de declaração foram rejeitados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de enfrentamento da causa jurídica da aquisição do apartamento "Forest Hills" (arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC); (ii) saber se a revogação da gratuidade da justiça contrariou precedente obrigatório do STJ (arts. 99, § 2º, e 927, do CPC); (iii) saber se houve reformatio in pejus na revisão, de ofício, da verba honorária para percentual sobre o valor da causa (arts. 492 e 1.013, § 1º, do CPC); e (iv) saber se a determinação de partilha de bens contrariou a incomunicabilidade por doação/sub-rogação e adiantamento de legítima (arts. 369, 541, parágrafo único, 544, 844 e 1.659, I, do CC).

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo claro e fundamentado a causa jurídica da aquisição do "Forest Hills" e a presunção de comunicabilidade.

7. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo de preclusão sobre a gratuidade bem como incidem as Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à manutenção da revogação da gratuidade, por conformidade com a jurisprudência desta Corte e necessidade de reexame de provas.

8. Não ocorreu a ofensa aos arts. 492 e 1.013, § 1º, do CPC, pois a adequação dos honorários sucumbenciais é matéria de ordem pública e pode ser revista de ofício, sem configurar reformatio in pejus, observada a orientação do Tema 1.076/STJ. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

9. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de afastar a comunicabilidade por doação/sub-rogação e o adiantamento de legítima ou de rever a causa jurídica da aquisição dos imóveis, modificando a partilha, demanda reexame do acervo fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório. 2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recurso não enfrenta fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão decide de forma clara, objetiva e fundamentada a tese central do recurso."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, VI, 1.022, I, II, 99, § 2º, 927, 492, 1.013, § 1º, 85, § 2º e § 11, 373, II, 444 do CPC; CC, arts. 369, 541, parágrafo único, 544, 844, 1.659, I e 1.660, III do CC; CF, art. 105, III, a da CF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.494.928/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 23/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.449.564/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.895.110/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, EDcl no AREsp n. 2.775.067/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 12/8/2026; STJ, REsp n. 2.187.412/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2026; STJ, REsp n. 2.066.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.204.312/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026; STJ, REsp n. 1.893.319/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.131.206/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023; STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, Súmula n. 7.