Honorários advocatícios de sucumbência: base de cálculo

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC. ORDEM PREFERENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO NÃO MENSURÁVEL NO MOMENTO DA FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO PENDENTE. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA 1.076/STJ. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece ordem preferencial para a definição da base de cálculo dos honorários de sucumbência: o valor da condenação, o proveito econômico obtido e, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa.

2. Hipótese em que o juízo rescisório definiu as balizas normativas da obrigação, mas o valor final devido ainda deverá ser apurado em liquidação. A diferença entre estimativas produzidas sob os encargos extirpados pelo juízo rescisório e montante ainda não apurado nos autos não configura proveito econômico mensurável, mas mera projeção hipotética, o que atrai a incidência do critério subsidiário previsto na parte final do art. 85, § 2º, do CPC.

3. Não há contradição entre a referência, na decisão que julgou o recurso especial, ao patamar estimado do débito, empregada como elemento de corroboração da caracterização do enriquecimento sem causa, e o reconhecimento da impossibilidade de quantificação líquida e atual do proveito econômico para fins de fixação da verba honorária.

4. A decisão agravada não arbitrou originariamente os honorários. Limitou-se a inverter a condenação fixada pelo Tribunal de origem no julgamento da ação rescisória (10% sobre o valor atualizado da causa), parâmetro não impugnado no recurso especial e incidente sobre valor da causa atribuído pelo próprio autor da demanda rescisória.

5. A tese firmada no Tema 1.076/STJ veda o arbitramento de honorários por apreciação equitativa quando elevados o valor da causa, o da condenação ou o proveito econômico. Não tendo havido fixação por equidade, mas em percentual sobre base expressamente contemplada no art. 85, § 2º, do CPC, não se verifica afronta ao art. 927, III, do CPC.

6. Agravo interno a que se nega provimento.