Jurisprudências
Decisões que citam
O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
194 decisões
07
MAI 2026
TSTRRAg 10242-37.2016.5.09.0016
No caso concreto, o Tribunal Regional, após análise do acervo fático-probatório (laudo pericial, cartões de ponto e fichas financeiras), concluiu pela correção do grau médio de insalubridade, pela validade material do regime 12x36 ante a ausência de…
07
MAI 2026
TSTARR 11932-21.2017.5.15.0042
PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA O Recurso de Revista não preenche os requisitos do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, uma vez que a Recorrente não realizou o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e os dispositivos tidos por…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 784-25.2017.5.19.0002
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
04
MAI 2026
TSTRRAg 21356-76.2017.5.04.0662
O banco réu não buscou impugnar objetivamente os fundamentos adotados na decisão denegatória agravada, mas se limitou a apresentar argumentos desconexos, sem considerar o quanto decidido na decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
29
ABR 2026
TSTRRAg 1399-84.2017.5.09.0651
Não se configura a negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina as questões essenciais ao julgamento da controvérsia e expõe os motivos de seu convencimento, ainda que contrários aos interesses da parte.
29
ABR 2026
TSTRRAg 10736-62.2020.5.03.0036
O Tribunal a quo , com arrimo na conclusão do laudo pericial, manifestou-se pela inexistência de diferenças de comissão, razão pela qual manteve o indeferimento da pretensão autoral.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001594-08.2018.5.02.0006
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
29
ABR 2026
TSTRR 0100563-54.2020.5.01.0064
Corte, ao analisar o leading case IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 (IRR nº 23), com acórdão publicado em 27/2/2025, firmou a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001382-64.2022.5.02.0711
Cinge-se a controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial.
28
ABR 2026
TSTRRAg 1233-18.2016.5.09.0124
A Corte de origem registrou que não havia exercício de atividades finalísticas do tomador de serviços pela autora.
24
ABR 2026
TSTRRAg 1000514-27.2021.5.02.0063
Deixo de analisar a preliminar de nulidade, nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ante a possibilidade de decisão de mérito favorável à agravante. Agravo de instrumento prejudicado.
24
ABR 2026
TSTAIRR 20816-66.2020.5.04.0001
Na hipótese, as razões do Agravo de Instrumento deixam de impugnar o fundamento utilizado pelo despacho de admissibilidade, a saber, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, ou seja, inservíveis…
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10913-97.2015.5.15.0058
Hipótese em que, o Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, concluiu que, no exercício do cargo de gerente as atividades da reclamante evidenciaram a fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, contudo não se enquadravam na hipótese do…
15
ABR 2026
TSTRRAg 10590-06.2019.5.03.0020
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (artigo 139, I e II do CPC/2015 c/c o…
15
ABR 2026
TSTARR 1720-73.2015.5.09.0010
A controvérsia cinge-se à verificação da existência da fidúcia especial, a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, no cargo exercido pela parte autora.
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