Jurisprudências
TSTAg-AIRR 784-25.2017.5.19.0002
Terceirização: licitude
- Direito do Trabalho
- Terceirização
- Licitude
- Enquadramento sindical
- Financiária
- Intervalo do art. 384 da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIA. ART. 896, §1º-A, I E III DESCUMPRIDO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TEMA 63 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (IRR Nº RRAG-0000038 03.2022.5.09.0022). TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.