Jurisprudências
Decisões que citam
O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
172 decisões
16
SET 2026
TSTAg-RRAg 21170-14.2017.5.04.0384
Mantém-se a decisão monocrática em que se deu provimento ao recurso de revista do sindicato autor, uma vez que, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT não se condiciona a tempo mínimo de…
15
SET 2026
TSTRRAg 0000518-95.2022.5.05.0020
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que havia o pagamento de comissões pelo atingimento de metas, mas que não foram esclarecidos os critérios de comissionamento, razão pela qual se deferiu o pagamento de…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010668-69.2017.5.03.0149
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
10
SET 2026
TSTAg-ED-RRAg 10939-86.2014.5.15.0137
Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório, insuscetível de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, manteve a sentença em que reconhecida a nulidade do contrato de estágio e o reconhecimento do…
09
SET 2026
TSTRR 0010196-80.2020.5.03.0014
A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o desrespeito ao intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT provoca os efeitos daquele advindo da não observância do tempo destinado ao repouso e alimentação, conforme previsão do art. 71,…
09
SET 2026
TSTRRAg 468-07.2017.5.09.0029
Em relação aos temas acima referenciados, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois a argumentação apresentada pela recorrente não encontra guarida no quadro fático delineado no acórdão do Tribunal Regional.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 21479-16.2016.5.04.0531
A despeito do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 324, dos REs 958.252 e 791.932, com repercussão geral reconhecida, no sentido de ser lícita a terceirização de serviços entre pessoas jurídicas distintas,…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 11172-92.2016.5.03.0090
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
01
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 11843-93.2016.5.09.0011
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
31
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0021173-02.2019.5.04.0027
Hipótese em que a decisão regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito da reclamante. Assim, a decisão regional está em consonância com o item VIII da Súmula 6, do TST.
27
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0010482-05.2022.5.03.0106
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
27
AGO 2026
TSTRRAg 24886-79.2018.5.24.0021
O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, notadamente a prova pericial, asseverou que a reclamante esteve exposta a temperatura inferior a 12°C e que os equipamentos de proteção individual – EPI’s utilizados pela empregada eram capazes de neutralizar o…
26
AGO 2026
TSTAIRR 20920-45.2017.5.04.0104
O Tribunal Regional registrou não haver omissão na sentença relativamente à remuneração variável e critérios de cálculo das horas extras, razão pela qual afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
26
AGO 2026
TSTARR 11583-29.2017.5.03.0114
O pedido de suspensão quanto ao tema "índice de correção monetária" não se sustenta, na medida em que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a respeito.
26
AGO 2026
TSTRRAg 1636-03.2017.5.17.0003
O Tribunal Regional, após minucioso exame da prova testemunhal e do laudo pericial, externou de forma clara, expressa e coerente os elementos que levaram ao acolhimento das conclusões do laudo pericial, de que não se trata de doença ocupacional.
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