Intervalo do art. 384 da CLT: período anterior à vigência da lei nº 13.467/2017

I – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO AOS DIAS EM QUE A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EXCEDA 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Mantém-se a decisão monocrática em que se deu provimento ao recurso de revista do sindicato autor, uma vez que, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT não se condiciona a tempo mínimo de sobrejornada. Agravo a que se nega provimento. II – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR – JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA. ITEM II DA SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Mantém-se a decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamado para afastar os benefícios da justiça gratuita deferidos ao sindicato, ante a ausência de demonstração cabal de insuficiência econômica. Agravo a que se nega provimento. III – MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO PELO RÉU EM CONTRAMINUTA. Conforme o entendimento da SbDI-1 desta Corte, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, sendo necessária a comprovação do intuito manifestamente protelatório ou abusivo do recurso. No caso, embora o agravo do autor não tenha sido provido , as razões recursais buscaram impugnar os fundamentos da decisão monocrática, o que configura o regular exercício do direito de defesa e afasta a imposição da penalidade. Pedido indeferido.