Jurisprudências
Decisões que citam
I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023.
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100 decisões
24
JUN 2026
TSTRRAg 100396-27.2021.5.01.0056
A decisão regional, ao indeferir os reflexos da majoração do repouso semanal remunerado decorrente das horas extras nas demais verbas, revela conformidade com a modulação de efeitos fixada no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9).
17
JUN 2026
TSTRR 1000162-12.2015.5.02.0441
A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1, firmou a tese de que " a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 20323-53.2015.5.04.0102
O Tribunal Regional, amparado na análise do conjunto fático-probatório, considerou válidos os controles de ponto, registrando que o depoimento testemunhal impreciso não foi capaz de infirmar os registros corroborados por recibos salariais.
10
JUN 2026
TSTARR 1436-59.2014.5.05.0027
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou a nulidade do regime de banco de horas em razão da ausência de efetiva compensação, com saldo acumulado que apenas crescia mês a mês. Incidência da Súmula nº 85, V, do TST.
05
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 1001687-63.2017.5.02.0019
Apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, esclareça-se que o Tribunal Regional decidiu, em sede de embargos de declaração, que "tendo havido condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas até a regularização da quitação de horas extras…
27
MAI 2026
TSTRR 1917-78.2012.5.09.0965
O Tribunal Regional consignou que "a quitação refere-se unicamente aos valores das parcelas, não aos títulos a que correspondem os valores, ou ainda, à toda e qualquer verba decorrente do contrato de trabalho", concluindo que "inexiste quitação quanto às…
21
MAI 2026
TSTRR 784-77.2012.5.09.0002
A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1, firmou a tese de que " a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011552-49.2022.5.15.0130
Tratando-se de processo em execução, o cabimento do recurso de revista está restrito à demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.
13
MAI 2026
TSTRR 1001294-76.2016.5.02.0051
O Tribunal Pleno desta Corte, ao apreciar o Incidente de Recursos Repetitivos nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9 do TST), alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 para firmar a tese de que a majoração do repouso semanal remunerado,…
13
MAI 2026
TSTRR-RR 0100892-57.2019.5.01.0046
Para a aplicação da confissão ficta em razão da ausência da parte à audiência de instrução, é imprescindível a sua intimação pessoal, com expressa advertência das consequências do não comparecimento ou da recusa em depor, nos termos do art. 385, § 1.º, do…
13
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 512-41.2012.5.09.0016
O embargante alega omissão quanto aos reflexos do RSR majorados pelas horas extras no período posterior a 20/3/2023, à luz do Tema 9 da Tabela de IRR.
13
MAI 2026
TSTRR-EDCiv-Ag-RR 0000658-13.2019.5.05.0028
Dá-se provimento aos declaratórios para reconhecer erro de fato na fundamentação do acórdão que negou provimento ao agravo, na medida em que a certidão de regularidade da companhia seguradora foi anexada aos autos com o recurso de revista interposto, tendo…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000260-48.2019.5.05.0131
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões…
29
ABR 2026
TSTRRAg 100938-85.2019.5.01.0421
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
27
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 10610-71.2016.5.15.0083
Constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos.
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