TST, aplicando-se, por conseguinte, o item 1 do Tema 9 do IRR 10169-57.2013.5.05.0024"

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, esclareça-se que o Tribunal Regional decidiu, em sede de embargos de declaração, que "tendo havido condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas até a regularização da quitação de horas extras em folha de pagamento, por certo que as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023 não sofrerão a limitação da OJ 394 da SDI-I do C. TST, aplicando-se, por conseguinte, o item 1 do Tema 9 do IRR 10169-57.2013.5.05.0024". Assim, em se tratando as horas intervalares de parcelas análogas às horas extras, prevalece a decisão da Corte a quo , sobretudo porque não houve insurgência da parte especificamente quanto a esse ponto em seu recurso de revista. Desse modo, não há que se falar em omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.