Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 2.259.972

Vícios construtivos: lucros cessantes

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento para determinar a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice de atualização da condenação, afastando a alegação de ofensa aos…

• Direito Civil
• Vícios construtivos
• +4

STJAgRg no AREsp 3.307.369

Receptação e furto qualificado

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial de um agravante, por incidência da Súmula 182/STJ, e que não conheceu do recurso especial de outro agravante, por incidência da Súmula 7/STJ.

• Processo Penal
• Receptação e furto qualificado

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.996.732

Direito privado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Embargos de declaração foram rejeitados.

STJAgRg no AREsp 3.277.357

Pronúncia por tentativa de homicídio qualificado

Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

• Processo Penal
• Pronúncia por tentativa de homicídio qualificado
• +4

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.266.422

Omissão: vício não constatado

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica e no momento oportuno do óbice da Súmula 83/STJ.

• Processo Penal
• Omissão
• +5

STJAgInt no AREsp 3.135.875

Decisão de não admissão: impugnação específica no agravo em recurso especial

A impugnação é específica quando a parte identifica os óbices da decisão de não admissão e apresenta argumentos destinados a afastá-los, ainda que tais argumentos não sejam suficientes para modificar a conclusão adotada.

• Direito Previdenciário
• Decisão de não admissão
• +5

STJAgRg no AREsp 2.811.810

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.971.083

Empreendimento hoteleiro: atraso na entrega de unidades

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, ao fundamento de inexistência de violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, III…

• Direito Civil
• Empreendimento hoteleiro
• +3

STJAgRg no AREsp 3.261.332

Impugnação específica: princípio da dialeticidade

Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos óbices de inadmissibilidade (art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ), com…

• Processo Penal
• Impugnação específica
• +2

STJAgInt no AREsp 2.732.732

Cisão empresarial: sub-rogação legal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, embora conhecendo do agravo, não deu provimento ao recurso especial em demanda de ação regressiva indenizatória.

• Processo Civil
• Cisão empresarial
• +3

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.236.596

Estupro de vulnerável: omissão

Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.

• Direito Penal
• Estupro de vulnerável
• +3

STJAgRg no AREsp 3.321.381

Receptação qualificada: exercício de atividade comercial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve as condenações pelo art. 180, § 1º, do CP, e rejeitou os…

• Direito Penal
• Receptação qualificada
• +5

STJAgRg no AREsp 3.306.059

Estupro de vulnerável tentado: descabimento do agravo contra capítulo fundado em recurso repetitivo

Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão que manteve a condenação por estupro de vulnerável tentado, atribuído ao padrasto da vítima, que, durante a noite, ingressou no quarto da…

• Processo Penal
• Estupro de vulnerável tentado
• +3

STJEDcl no AREsp 2.759.621

Honorários advocatícios: reconvenção indeferida

Embargos de declaração opostos a acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 do STJ, n. 282 do STF e n. 211 do STJ, do afastamento de negativa…

• Processo Civil
• Honorários advocatícios
• +5

STJAgInt no AREsp 3.153.174

Execução de título extrajudicial: penhora

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +4