Pronúncia por tentativa de homicídio qualificado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

2. Fato relevante. Pronúncia mantida por tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II), ante prova da materialidade (auto de apresentação e apreensão, perícia balística e ficha de atendimento médico) e indícios de autoria (depoimentos da vítima e de policial militar).

3. Decisões anteriores. Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito e rejeitou embargos de declaração. Decisão agravada aplicou as Súmulas 83/STJ e 7/STJ quanto à manutenção da pronúncia, reconheceu a ausência de prequestionamento da tese do art. 15 do CP (Súmula 211/STJ) e consignou a necessidade de revolvimento probatório para o exame de dolo, legítima defesa e desclassificação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a manutenção da pronúncia por tentativa de homicídio qualificado pode se sustentar na existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, sem incursão no mérito; (ii) saber se o princípio in dubio pro societate pode, por si só, justificar a pronúncia; (iii) saber se o exame das teses defensivas de legítima defesa, dolo e desclassificação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iv) saber se a tese de desistência voluntária (CP, art. 15) está prequestionada, viabilizando sua apreciação em recurso especial, ou se incide a Súmula 211/STJ, inclusive quanto ao prequestionamento ficto (CPP, art. 619).

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A pronúncia é juízo de admissibilidade e exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (CPP, art. 413), presentes no caso, razão pela qual se mantém a submissão ao Tribunal do Júri, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

6. O princípio in dubio pro societate não pode suprir lacuna probatória e não foi utilizado como único fundamento; a decisão se apoiou em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, em conformidade com a orientação do STJ.

7. A reavaliação das teses de legítima defesa, dolo e desclassificação pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

8. A tese de desistência voluntária (CP, art. 15) não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias; ausente o prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ, não havendo alegação de violação ao art. 619 do CPP apta a viabilizar o prequestionamento ficto.

9. Inexistem vícios de fundamentação nos acórdãos de origem, que examinaram a materialidade e os indícios de autoria e justificaram a remessa ao Júri.

10. Mostra-se adequado o julgamento monocrático, diante de jurisprudência dominante, com base na Súmula 568/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia deve se fundamentar em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (CPP, art.

413) e não pode apoiar-se exclusivamente no in dubio pro societate.

2. O reexame de teses que dependem da análise do conjunto fático-probatório é incompatível com o recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria no recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto exige a alegação de violação ao art. 619 do CPP. 4. Havendo jurisprudência dominante aplicável, é legítimo o julgamento monocrático com base na Súmula 568/STJ. 5. Demonstradas materialidade e indícios de autoria, é aplicável a Súmula 83/STJ para manter a pronúncia por tentativa de homicídio qualificado.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CPP, art. 415; CPP, art. 619; CP, art. 121, § 2º, II e IV; CP, art. 14, II; CP, art. 15; CP, art. 23, II; CP, art. 25; STJ, Súmulas 7, 83, 211 e 568

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma