Honorários advocatícios: reconvenção indeferida

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO INDEFERIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVOLUTIVIDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 83/STJ, 282/STF E 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 do STJ, n. 282 do STF e n. 211 do STJ, do afastamento de negativa de prestação jurisdicional e da preservação da non reformatio in pejus na manutenção de honorários por equidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise dos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC; (ii) saber se houve omissão quanto às teses de preclusão e da extensão do tantum devolutum quantum appellatum; (iii) saber se se impõe o afastamento das Súmulas n. 83 do STJ, n. 282 do STF e n. 211 do STJ; (iv) saber se há contradição na manutenção de honorários por equidade quando se afirma a não incidência de honorários no indeferimento da reconvenção; (v) saber se há contradição na negativa de prestação jurisdicional apesar do enfrentamento parcial das questões; e (vi) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC e do art. 93, IX, da CF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão quanto aos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, porque o acórdão embargado reconheceu a ausência de prequestionamento específico e aplicou, de forma explícita, as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, justificando o não conhecimento do ponto.

5. Não procede a alegada omissão sobre preclusão e devolutividade, pois o acórdão enfrentou a matéria ao manter os honorários por equidade exclusivamente para resguardar a non reformatio in pejus, sem extrapolar os limites da devolutividade.

6. Ausente contradição interna na manutenção de honorários por equidade, já que a preservação do valor de R$ 1.500,00 ocorreu apenas para evitar reformatio in pejus, embora reconhecida a não incidência de honorários no indeferimento da reconvenção.

7. Inexiste contradição quanto à negativa de prestação jurisdicional, pois não há incompatibilidade entre a fundamentação e a conclusão do julgado.

8. Não há negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão embargado examinou, de modo claro e fundamentado, os pontos relevantes da controvérsia, afastando a violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC e do art. 93, IX, da CF.

9. Mantêm-se os óbices sumulares, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à extensão da devolutividade e à vedação de reformatio in pejus, e incidindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ diante da ausência de prequestionamento específico.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado reconhece, de forma explícita, a ausência de prequestionamento dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC e aplica as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ. 2. Não há omissão quanto à preclusão e à devolutividade quando o acórdão preserva a non reformatio in pejus na manutenção de honorários por equidade. 3. Não se configura contradição na manutenção de honorários por equidade apenas para evitar reformatio in pejus, embora não haja honorários no indeferimento da reconvenção. 4. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a negativa de prestação jurisdicional e afasta a violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC e do art. 93, IX, da CF."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 85, §§ 2º e 8º, 489, 1.022 e 1.026, § 2º; CF, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 211; STF, Súmula n. 282.