Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, mantendo óbices ao conhecimento do apelo com fundamento nas Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ.
A falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
Processo Penal
Impugnação genérica à súmula 83/STJ em relação à dosimetria
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC e pela incidência da Súmula n. 83 do STJ, interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná em apelação cível sobre…
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e prejudicialidade do dissídio pela alínea c.
Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a Súmula…
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial; exame pela competência do Superior Tribunal de Justiça; agravo desprovido.
O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ 283/STF.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na incidência da Súmula 182 do STJ, por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na…
O recurso especial carece de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil, inexistindo apreciação pelo Tribunal de origem e não havendo embargos de declaração para suprir eventual omissão; incidem as Súmulas 282 e 356/STF.
Direito Civil
Incidência, por analogia, das súmulas 282 e 356/STF
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial; conclusão: agravo em recurso especial desprovido.
Processo Civil
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