Negativa de prestação jurisdicional não configurada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS APÓS O TRANCAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DESMEMBRADA. SÚMULA N. 235/STJ. TRASLADO DE PROVAS DO FEITO ARQUIVADO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O recurso especial impugnava acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve a prejudicialidade do recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal, interposto contra decisão que reconhecera a necessidade de tramitação conjunta de duas ações penais. A prejudicialidade decorreu do trancamento em habeas corpus de uma delas, desmembrada, com arquivamento determinado em 8/11/2021 e trânsito em julgado dos recursos ministeriais em 6/2/2024 e 15/5/2024. Por isso, os autos retornaram à origem.

2. A parte agravante sustenta que o Tribunal de origem violou o art. 619 do CPP ao rejeitar os embargos de declaração. Afirma, ainda, que a continência impõe a reunião dos feitos e a unificação do acervo probatório.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Tribunal de origem incorreu em omissão ao rejeitar os embargos de declaração, com violação dos arts. 315, § 2º, IV, 564, V, e 619 do CPP e dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; e (ii) saber se a continência entre ações penais desmembradas impõe a reunião dos feitos e a unificação da prova depois do trancamento e do arquivamento definitivo da ação conexa, à luz dos arts. 77, I, 79 e 82 do CPP.

III. Razões de decidir

4. Não há negativa de prestação jurisdicional. O acórdão do agravo regimental afastou expressamente a tese de ausência de trânsito em julgado do acórdão proferido no habeas corpus. O acórdão dos embargos de declaração enfrentou a própria reunião dos feitos, com apoio na Súmula n. 235/STJ e em precedente da Terceira Seção. A rejeição da tese sob o enfoque proposto pela parte não configura omissão.

5. A unidade de processo e julgamento do art. 79 do CPP pressupõe ações penais simultaneamente em curso. A orientação da Súmula n. 235/STJ, de que a conexão não impõe a reunião quando um dos processos já foi julgado, aplica-se ao processo penal. Trancada e arquivada a ação penal desmembrada, com trânsito em julgado dos recursos do Ministério Público Federal, não há feito a reunir nem julgamento conjunto a realizar. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula n. 83/STJ, aplicável também ao recurso fundado na alínea a do permissivo constitucional.

6. A lei processual não impõe a incorporação automática, ao processo em curso, da prova produzida em feito extinto. A juntada de elementos determinados deve ser requerida ao Juízo condutor da ação penal, destinatário da prova, que decidirá motivadamente. Essa providência está franqueada ao recorrente com o retorno dos autos à origem.

7. Aferir a pertinência e a necessidade da importação dos elementos instrutórios do feito arquivado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.