Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.340.056

Deficiência de fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.

• Deficiência de fundamentação

STJEDcl no AgInt no REsp 2.232.676

Penhora sobre faturamento com administrador judicial

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, mantendo penhora de 20% sobre o faturamento com administrador judicial, em razão da mitigação da ordem do art. 835 do CPC, da adequação da medida ao art. 866 do CPC, da incidência das…

• Processo Civil
• Penhora sobre faturamento com administrador judicial
• +1

STJAgRg no AREsp 3.282.773

Agravo regimental no agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos óbices de inadmissibilidade.

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.204.670

Penhora de nua-propriedade: impenhorabilidade

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ às teses dos arts. 836 do CPC e 87 do CC, da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 833, I, do CPC e 1.911 do CC por falta de…

• Processo Civil
• Penhora de nua-propriedade
• +3

STJAgInt no AREsp 3.265.744

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.072.395

Citação por edital: prescrição intercorrente

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7, 211 e 83 do STJ, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

• Processo Civil
• Citação por edital
• +3

STJAREsp 3.283.180

União estável: guarda, convivência e alimentos

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, inexistência de vulneração legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ.

• Direito Civil
• União estável
• +2

STJAgInt no AREsp 3.188.796

Empréstimo consignado por telefone: juros remuneratórios sem instrumento escrito

O reconhecimento da má-fé pela instância ordinária torna desnecessário o sobrestamento do feito pelo Tema 929/STJ, pois a tese repetitiva não influencia casos em que a má-fé está firmada.

• Processo Civil
• Empréstimo consignado por telefone
• +5

STJAgRg no AREsp 3.342.440

Tráfico de drogas: tráfico privilegiado afastado

Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ, em processo no qual o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado e fixou a pena em 5 (cinco)…

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +1

STJAgInt no AREsp 3.169.293

Recuperação judicial: crédito extraconcursal garantido por alienação fiduciária

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia originada de ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária ajuizada por credor extraconcursal, após o…

• Direito Empresarial
• Recuperação judicial
• +4

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.994.399

Cumprimento de sentença: acordo extrajudicial com quitação integral

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 83 do STJ.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +2

STJEDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.894.646

Tráfico de drogas: obscuridade

Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +3

STJAREsp 3.326.665

Execução de título extrajudicial

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 283 e 284 do STF e na dissociação das razões recursais, em face de acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +1

STJAgRg no AREsp 3.320.652

Medidas assecuratórias: vícios não configurados

Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP.

• Direito Penal
• Medidas assecuratórias
• +5

STJAgInt nos EDcl no REsp 1.876.524

Recuperação judicial: prazo do art. 54 da lrf

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda de recuperação judicial.

• Direito Empresarial
• Recuperação judicial
• +4