STJAgInt no AREsp 3.188.796
Empréstimo consignado por telefone: juros remuneratórios sem instrumento escrito
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Empréstimo consignado por telefone
- Juros remuneratórios sem instrumento escrito
- Aplicação da taxa média de mercado (súmula 530/STJ)
- Repetição do indébito em dobro
- Sobrestamento pelo tema 929/STJ
- Descabimento
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR TELEFONE. JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INSTRUMENTO ESCRITO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (SÚMULA 530/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO PELO TEMA 929/STJ. DESCABIMENTO. SÚMULAS 7/STJ e 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O reconhecimento da má-fé pela instância ordinária torna desnecessário o sobrestamento do feito pelo Tema 929/STJ, pois a tese repetitiva não influencia casos em que a má-fé está firmada.
2. Na ausência de instrumento contratual e de comprovação da taxa de juros pactuada, é legítima a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, conforme a Súmula 530/STJ, encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
3. A revisão da conclusão quanto à má-fé para afastar a repetição do indébito em dobro demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/10/2026 a 20/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.