Execução de título extrajudicial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 283 e 284 do STF e na dissociação das razões recursais, em face de acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento na execução de título extrajudicial, no qual se indeferiu novo pedido de suspensão de pagamentos, se determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios e se aplicou multa por litigância de má-fé em embargos de declaração.

3. A Corte de origem manteve o prosseguimento dos atos executivos e a liberação de valores, reconheceu a preclusão quanto à avaliação e arrematação e confirmou a multa do caput do art. 81 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação pela aplicação genérica da preclusão e pela não análise de antecipação de efeitos da arrematação, relativamente aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC; (ii) saber se incide o limite do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos reputados protelatórios, frente à multa de 10% do art. 81 do CPC; (iii) saber se ocorreu afronta aos arts. 505 e 507 do CPC pela liberação de valores antes da estabilização das controvérsias; (iv) saber se o art. 873, II, do CPC impõe nova avaliação diante do lapso entre a avaliação e a arrematação; e (v) saber se a liberação de valores violou o art. 805 do CPC por ofensa ao princípio da menor onerosidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Incide a Súmula n. 284 do STF porque não foram opostos embargos de declaração para suscitar os vícios relativos aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional.

6. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF porque não houve impugnação específica ao fundamento autônomo de multa por litigância de má-fé do art. 81 do CPC, em detrimento da tese baseada no art. 1.026, § 2º, do CPC.

7. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF porque subsistem os fundamentos autônomos de preclusão e de inexistência de efeito suspensivo dos recursos aos Tribunais Superiores, relativamente aos arts. 505 e 507 do CPC.

8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de nova avaliação demanda reexame do acervo fático-probatório, notadamente sobre lapso temporal e preço vil, relativamente ao art. 873, II, do CPC.

9. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre o princípio da menor onerosidade, que exige indicação de meio menos gravoso e igualmente eficaz, relativamente ao art. 805 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando não há oposição de embargos de declaração para suscitar vícios dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC. 2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recurso não impugna fundamento autônomo suficiente do acórdão, inclusive quanto à multa do caput do art. 81 do CPC em detrimento do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF diante de fundamentos autônomos de preclusão e de ausência de efeito suspensivo dos recursos, relativamente aos arts. 505 e 507 do CPC. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório, como na discussão de nova avaliação do art. 873, II, do CPC. 5. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre o art. 805 do CPC, exigindo indicação de meio menos gravoso e eficaz".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, caput, 85, § 11, 489, § 1º, 505, 507, 805, 873, II, 1.022 e 1.026, § 2º; CF, art. 105, III, a.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, Agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.974.942/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022.