União estável: guarda, convivência e alimentos

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, inexistência de vulneração legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. A controvérsia envolve ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda, convivência e alimentos.

3. O Juízo de primeiro grau fixou guarda unilateral materna, convivência diurna sem pernoite e alimentos em 10 salários mínimos, com condenação em honorários.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional por ofensa dos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e indeferimento de provas, à luz dos arts. 10, 11, 355, I, 357, II, 369 e 370, do CPC; (iii) saber se a guarda unilateral e o regime de convivência restritivo violaram os arts. 1.583, caput e §§ 1º e 2º, 1.584, II, §§ 2º e 3º, e 1.589, caput, do CC, os arts. 151 e 161, do ECA, e o art. 694, do CPC; e (iv) saber se os alimentos em 10 salários mínimos afrontaram os arts. 1.694, § 1º, e 1.566, IV, do CC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a ofensa dos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC, porque o acórdão enfrentou de modo claro e suficiente as questões relevantes, afastando omissão, contradição e obscuridade.

7. Incidem as Súmulas n. 7 e 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao juiz como destinatário da prova, e porque a pretensão de revisar a suficiência do acervo probatório e a correção do julgamento antecipado demanda reexame do conteúdo fático-probatório.

8. Incidem as Súmulas n. 7 e 83 do STJ pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte quanto à possibilidade de guarda unilateral em cenário de alta beligerância e medidas protetivas, em observância ao melhor interesse do menor, e porque a revisão do entendimento fixado demandaria reexame do acervo fático-probatório.

9. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão do quantum alimentar, fixado à luz do binômio necessidade/possibilidade, pressupõe revolvimento do conteúdo fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido decide de forma devida e fundamentada as alegações recursais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 11, 355, I, 357, II, 369, 370, 489, § 1º, III e IV, 694 e 85, § 11; CC, arts. 1.566, IV, 1.583, caput e §§ 1º e 2º, 1.584, II, §§ 2º e 3º, 1.589, caput e 1.694, § 1º; ECA, arts. 151 e 161; CF, art. 105, III, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.607.543/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.695/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022; STJ, REsp n. 2.223.543/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, AREsp n. 2.903.306/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, AREsp n. 2.707.202/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.355.941/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 723.568/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/2/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, REsp n. 1.893.319/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, Súmulas n. 7 e 83.