Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.189.446

Dialeticidade recursal: impugnação específica

O agravo regimental pressupõe impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Direito Penal
• Dialeticidade recursal
• +5

STJAgInt no AREsp 2.586.141

Recuperação judicial: cram down

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial manejado contra acórdão que manteve a homologação do plano de recuperação judicial com aplicação do mecanismo do cram down (Lei n. 11.101/2005,…

• Direito Empresarial
• Recuperação judicial
• +2

STJAgRg no AREsp 3.321.386

Princípio da colegialidade

Agravo regimental interposto contra decisão da presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, consistentes na…

• Princípio da colegialidade

STJREsp 2.279.209

Seguro agrícola: ilegitimidade passiva reconhecida pelo tribunal de origem

Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte, não estando o julgador obrigado a rebater, um…

• Processo Civil
• Seguro agrícola
• +5

STJAgRg no AREsp 3.315.814

Agravo regimental no agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e ausência de afronta ao art. 619…

STJAREsp 2.642.153

Exoneração de alimentos entre ex-cônjuges

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundada na Súmula n. 7 do STJ e na Súmula n. 83 do STJ, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

• Direito Civil
• Exoneração de alimentos entre ex-cônjuges
• +1

STJREsp 2.282.960

Divórcio litigioso com partilha de bens

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em apelação, manteve sentença em ação de divórcio litigioso com partilha de bens.

• Processo Civil
• Divórcio litigioso com partilha de bens
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.189.747

Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP), o que não se verificou na espécie.

• Processo Penal
• Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
• +3

STJREsp 2.106.028

Plano de saúde coletivo: reajuste por faixa etária e sinistralidade

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível.

• Processo Civil
• Plano de saúde coletivo
• +1

STJAgInt no REsp 2.274.181

ICMS: substituição tributária

Embora os Temas 160 e 161 do STJ tenham por objeto imediato a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, sua ratio decidendi assenta-se na ausência de vinculação do substituto à prestação de transporte quando o frete é…

• Direito Tributário
• ICMS
• +5

STJAgInt no AREsp 2.819.690

Taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 e prequestionamento

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, das Súmulas n. 282 e 356 do STF e negativa de sobrestamento pelo Tema n. 1.198 do STJ.

• Processo Civil
• Taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 e prequestionamento
• +1

STJAgInt no AREsp 2.663.214

Assistência judiciária gratuita e preparo

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, afastando violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e mantendo a dispensa de preparo quando o mérito trata da…

• Processo Civil
• Assistência judiciária gratuita e preparo

STJAgInt no AREsp 2.769.036

Decisão de admissibilidade: manutenção da decisão que não conheceu do recurso

Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por…

• Processo Civil
• Decisão de admissibilidade
• +1

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.222.563

Incidência dos verbetes n. 282 e 356/STF: deficiência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão na origem

Os dispositivos de lei federal invocados pela defesa não foram objeto de análise no acórdão recorrido, o que impede o exame da tese por ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Julgado:

• Processo Penal
• Incidência dos verbetes n. 282 e 356/STF
• +2

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.821.865

Inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, aplicando-se, por…

• Processo Civil
• Inexistência de vícios