Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.084.718

Atraso na entrega de imóvel: fortuito interno

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por: (i) inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC;

• Processo Civil
• Atraso na entrega de imóvel
• +5

STJAgInt na TutAntAnt 1.045

Tutela antecipada antecedente: impossibilidade de análise de pedido de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de pedido de tutela antecipada antecedente formulado para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes da realização do juízo de admissibilidade na origem.

• Processo Civil
• Tutela antecipada antecedente
• +1

STJAgInt no AREsp 3.005.490

Direito civil e processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com majoração dos honorários de sucumbência.

• Direito Civil

STJAgInt no AREsp 3.061.011

Previdência complementar: inclusão de reflexos trabalhistas na complementação

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento, com incidência das Súmulas n. 7 do STJ, n. 83 do STJ e n. 284 do STF, além de reputar prejudicada a análise da divergência pela alínea c do art.…

• Processo Civil
• Previdência complementar
• +2

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.263.672

Alienação fiduciária de imóvel: leilão extrajudicial

Agravo interno contra decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu a validade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária…

• Direito Civil
• Alienação fiduciária de imóvel
• +4

STJAgInt no AREsp 3.213.418

Negativa de prestação jurisdicional: saneamento e organização do processo

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado em ação monitória na qual o Tribunal de origem manteve sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo judicial.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +2

STJAgInt no REsp 2.273.677

Negativa de prestação jurisdicional: deficiência na fundamentação

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC e na jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 568/STJ).

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +1

STJAgInt no AREsp 3.182.543

Execução: prescrição intercorrente

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução, por incidência das Súmulas 7/STJ (necessidade de reexame fático-probatório para infirmar conclusão de inexistência de inércia do credor) e…

• Processo Civil
• Execução
• +2

STJEDcl no AREsp 2.949.796

Omissão e contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e da impossibilidade de conhecimento do dissídio quando já incidente óbice sumular.

• Direito Civil
• Omissão e contradição

STJAgInt no AREsp 3.260.812

Agravo interno

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos autos de ação revisional de contrato e de reparação de danos.

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.227.719

Óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF, 7/STJ e 83/STJ.

• Processo Civil
• Óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial
• +2

STJEDcl no AREsp 2.857.803

Cumprimento provisório de sentença de honorários

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC) e da validade da…

• Processo Civil
• Cumprimento provisório de sentença de honorários
• +2

STJAgInt no AREsp 3.220.242

Responsabiidade do agente executor: revisão do julgado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em demanda de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel vinculado ao…

• Processo Civil
• Responsabiidade do agente executor
• +3

STJAgInt no REsp 2.279.544

Plano de saúde coletivo empresarial: rescisão contratual

Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.

• Direito Civil
• Plano de saúde coletivo empresarial
• +4

STJAgInt no AREsp 3.227.758

Negativa de prestação jurisdicional: responsabilidade por chargeback em venda remota

O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e fundamentado a controvérsia, apreciando a validade da cláusula contratual e as circunstâncias da transação, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022, II).

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +3