Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAREsp 3.274.135
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 284 do STF, na deficiência de fundamentação pela ausência de embargos de declaração, na Súmula n. 7 do STJ e na ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.280.608
A indicação de ofensa a ato normativo de natureza infralegal (Resolução n. 5.037/2022 do CMN) não enseja a abertura da via especial por violação de lei federal, sendo a violação meramente reflexa insuscetível de análise sob o pálio do art. 105, III, "a", da…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.181.463
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que deu provimento ao agravo de instrumento da…
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SET 2026
STJAREsp 3.233.141
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto às alegações de violação dos arts. 85, caput, § 6º e…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.094.374
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao afastar negativa de prestação jurisdicional e aplicar a Súmula 83/STJ.
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SET 2026
STJEDcl no REsp 2.228.765
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por alinhamento jurisprudencial (Súmula n. 83/STJ) e por incidência dos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.213.117
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado para majorar honorários sucumbenciais e manter o valor da causa como base de cálculo.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.247.013
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de negativa de cobertura por danos causados a veículo atingido por enchente, sob alegação de omissão na…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.745.558
Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda decorrente de relação contratual privada entre aluno e instituição particular de ensino superior, quando não se discute credenciamento da entidade, registro de diploma ou exercício de função pública…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.036.872
A falência superveniente do devedor não impede o prosseguimento da ação monitória, no juízo de origem, até a constituição do título de dívida líquida, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.267.805
Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.252.509
Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e, em razão da natureza precária da tutela de urgência e da necessidade de revolvimento fático-probatório, não conheceu do recurso especial carreado à concessão de efeito suspensivo aos…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.874.743
Nos termos do art. 85, § 1º do CPC, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença e nos recursos interpostos. O § 10 do mesmo dispositivo consagra o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelos honorários quem deu causa ao processo.
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SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.079.462
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento, em ação civil pública voltada ao tempo de espera e à qualidade do serviço bancário.
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SET 2026
STJAREsp 3.276.742
Agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
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