Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.180.785
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e pressupõem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito do decisum…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.176.009
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.958.477
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.771.311
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83 do STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.226.747
A medida de busca e apreensão exige fundamentação idônea com demonstração de indícios de autoria e fundadas razões (art. 240, § 1º, CPP) e se mostra legítima quando a decisão judicial autoriza expressamente, além da entrada no imóvel, o acesso aos telefones…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.141.868
Agravo em recurso especial interposto contra decisão da Presidência de Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, em ação penal na qual o agravante foi condenado por crime de…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.321.512
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação penal por crime contra a ordem tributária (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990), em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), consistente no…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.330.274
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 deste…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.221.393
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, ante: (i) ausência de prequestionamento dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC (Súmula 211/STJ);
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.283.967
O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.205.766
A decisão de inadmissão fundamentou-se na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ quanto à possibilidade de breve consulta a apontamentos ou a declarações pretéritas pela testemunha, bem como na exigência de demonstração de…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.339.466
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o óbice relativo à Súmula 83 do STJ, situação que, à míngua de dialeticidade, atrai a incidência da Súmula 182 do STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.313.405
Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.213.850
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na Súmula n. 7 do STJ, na Súmula n. 83 do STJ, na ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e na aplicação do…
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.112.974
A controvérsia não envolve a recusa abstrata da teoria da actio nata, mas a identificação do momento em que houve ciência inequívoca do fato lesivo.
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